Aviso de Contumácia n.º 5697/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5697/2003 - AP. - O Dr. José Maria G. Sampaio, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1295/97.0GFSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo dos Santos Fontes Ribeiro, filho de Francisco José Nogueira Ribeiro e de Maria Adelaide dos Santos Fontes Ribeiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Novembro de 1969, solteiro, técnico de som, titular do bilhete de identidade n.º 95674942, residente na Rua do Sol a Chelas, 30-B, porta 6, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 202.º, alínea f), II, do mesmo diploma legal, praticado em 4 de Dezembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Maria G. Sampaio. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes R. P. Rodrigues.