Aviso de Contumácia n.º 5703/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5703/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 874/94.2PBCSC, que o Ministério Público move contra a arguida Alejandra Lidia Leguizamon, nascido a 15 de Maio de 1970, natural de Buenos Aires, filha de Carlos Alberto Leguizamon e de Lídia Celestina Ramos, titular do passaporte n.º 11880470 e com última residência conhecida na Rua de D. Bosco, 47, 7.º, D, Monte Estoril, Cascais, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho proferido em 18 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

23 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Anabela Rodrigues.