Aviso de Contumácia n.º 5704/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5704/2006 - AP. - O Dr. Pedro José Esteves de Brito, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/04.0TAAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Bela Brazete Nunes Neves, filha de Domingos Maria Nunes e de Maria Helena Brasete Nunes, natural de Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Julho de 1953, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11400932, com domicílio em Talhadas, Sever do Vouga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º, n.º 1, e 105.º, n.os 1 e 2, ambos do R. G. Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado entre Janeiro de 1999 e Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro José Esteves de Brito. - O Oficial de Justiça, Arnaldo Moreira da Costa.