Aviso de Contumácia n.º 5706/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5706/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/05.9TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Siarhei Piatrou, filho de Grigoriy Petrov e de Anna Petrova, natural de Bielorússia, nascido em 26 de Julho de 1957, com domicílio na Rua Santo António, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Março de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Orlanda Costa.