Aviso de Contumácia n.º 5710/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5710/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 930/04.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Tovtanovskyy, filho de Stefan Toustaovskyy e de Maria Toustanovska, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Novembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n.º AE955623, com domicílio na Rua da Bella Vista, lote 7, 1.º-R, Olhos de Água, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.