Aviso de Contumácia n.º 5711/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5711/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 56/04.7GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Pires, filho de Telmo Pires e de Maria Fernanda Lima da Silva Pires, nascido em 8 de Julho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 109012879, com domicílio na Pensão Cefavi, Vale de Azinheira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.