Aviso de Contumácia n.º 5712/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5712/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/04.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo da Conceição Ferreira de Sousa, filho de Joaquim António Ferreira de Sousa e de Ana José da Conceição, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8680445, com domicílio no Vale de Parra, Caixa Postal 263 X, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, bem como a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.

19 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.