Aviso de Contumácia n.º 5714/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5714/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 441/03.1TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Isabel Serra Lameira, filha de Jacinto António Parrinha Lameira e de Virgínia Gertrudes da Costa Serra, natural de Portugal, Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11324261, com domicílio na Praceta José António Carossinho, 9, rés-do-chão, esquerdo, 7800-389 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, por despacho de 14 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.