Aviso de Contumácia n.º 5720/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5720/2006 - AP. - O Dr. Alfredo Jorge Fabião Candeias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15/93.3TBALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ramos Oliveira, filho de António Fernandes de Oliveira e de Maria Luísa Ramos Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Maio de 1954, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 806784156, com domicílio na Praceta Luís de Camões, 32, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 27 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal contra o arguido por prescrição.

17 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Jorge Fabião Candeias. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina dos Santos Marques.