Aviso de Contumácia n.º 5723/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5723/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 926/97.7PRLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Natália Maria Duarte Ludovina, filha de Manuel Romano Lampreia Ludovina e de Almerinda Duarte Natália, nascida em 6 de Julho de 1958, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 5552179, com domicílio na Rua da Manutenção, 7, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punido pelo artigo 272.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.