Aviso de Contumácia n.º 5723/2006 - AP, de 4 de maio

Aviso de contumácia n.º 5723/2006 - AP. - A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1082/02.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aristides Soares Almeida Freitas, filho de lido Soares Freitas e de Constança Almeida Freitas, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Maio de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16134483, com domicílio no Bairro dos Pescadores, porta 3, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337.º, n.os 3 e 4, e artigo 228.º, n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

20 de Março de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.