Aviso de Contumácia n.º 5732/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5732/2005 - AP. - A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1550/00.4JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Paulo Tavares da Conceição, filho de José da Conceição e de Maria Mecildes Oliveira Tavares da Conceição, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6071781, com domicílio na Rua do Trabalhador, lote 442/444, Quinta da Glória, 12, 2865 Fernão Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Elisabete Reis. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.