Aviso de Contumácia n.º 5734/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5734/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 382/97.0PECSC pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco João Nascimento Rocha, filho de Francisco Ferreira Rocha e de Laurinda Costa Nascimento, portador do bilhete de identidade n.º 8149362, de 23 de Maio de 1986, Lisboa, nascido a 8 de Maio de 1965, solteiro, natural de Oeiras, nacionalidade portuguesa e com última residência conhecida na Rua de Larga, 6, Ribeira de Lage, Oeiras, por estar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem o prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizadas ou não, do Estado, autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículos automóveis, documentos e certidões da administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3). Tais consequências mantém se enquanto subsistir o estado de contumácia declarado.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Adjunta, Constança Pena da Silva.