Aviso de Contumácia n.º 5738/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5738/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, Juíza de direito deste 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 12/95.4GEOER, que o Ministério Público move contra o arguido Kikueta Manzumbo, nascido a 26 de Junho de 1962, natural do Zaire, filho de Kikweta e de Manasa, portador do passaporte n.º Z 101507, emitido em Kinshasa, em 21 de Setembro de 1989, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Vivenda Borges, Quarto 8, Tires, que por despacho de 6 de Dezembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.