Aviso de Contumácia n.º 574/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 574/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 81/95.7GASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Egídio do Rosário Nobre de Aguiar, filho de Raúl Nobre de Aguiar e de Beatriz Maria do Rosário Nobre de Aguiar, natural de Moçambique, nascido a 30 de Junho de 1973, solteiro, com domicílio na Rua do 1.º de Maio, 11, Alvalade do Sado, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e aquando da prática dos factos pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e do crime de corrupção activa, previsto e punido pelos artigos 22.º e 374.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e aquando dos factos pelos artigos 22.º e 423.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido já ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - O Oficial de Justiça, Sebastião Imaginário.