Aviso de Contumácia n.º 5749/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5749/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 112/97.6TACSC, pendente neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Alberto António Neto Zineira, nascido a 13 de Setembro de 1969, em Ferreira, Macedo de Cavaleiros, casado, filho de Francisco António Neto e de Fernanda Augusta, titular do bilhete de identidade n.º 9975915, emitido em 22 de Outubro de 1996, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Santa Luzia, Vivenda Ana Cristina, anexo 2, Matarraque, Parede, por estar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter a seu requerimento a emissão de documentos e certidões pelos serviços personalizados ou não do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis (337.º, n.º 3); a passagem imediata de mandatos de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

10 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Martinez.