Aviso de Contumácia n.º 575/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 575/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1170/98.1TACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Estela Augusta Romano Cabaço, filha de Manuel Augusto Varela Cabaço e de Olívia da Conceição Pereira Romano Varela, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10721694, residente na Travessa das Flores, lote 47, 1.º, direito, frente 2685 Sacavém, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 10 de Março de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Sara da Cruz Otão.