Aviso de Contumácia n.º 5761/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5761/2003 - AP. - O Dr. José Manuel Flores, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 146/03.3TBVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Emanuel Nogueira do Couto, filho de Albino António Nogueira do Couto e de Maria Luísa Nogueira do Couto, natural da freguesia e concelho de Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Julho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11811137, emitido em 6 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro da Carapinha, 7540 Santiago do Cacém, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelos artigo 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Manuel Flores. - O Oficial de Justiça, José António Cunha Arteiro.