Aviso de Contumácia n.º 5766/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5766/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, Juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 3.º Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 551/93.1PE CSC, que o Ministério Público move contra a arguida Laura América Marques, solteira, doméstica, nascida em 10 de Junho de 1941, natural de Cascais, filha de António Marques e de Maria da Conceição Mercedes, titular do bilhete de identidade n.º 10003736/4, emitido em 23 de Janeiro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente no Pinhal, junto à Estrada da Torre, Barraca 46, em, Carcavelos, imputando lhe a prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal. Mais faz saber que por despacho proferido em 9 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a situação de contumácia, por apresentação, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã Adjunta, Fátima Antunes.