Aviso de Contumácia n.º 5768/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5768/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro, Juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 311/95.5TB.CSC, que o Ministério Público move contra o arguido Humberto Santos de Albuquerque, nascido a 16 de Dezembro de 1959, natural do Brasil, residente na Rua da Rosa, 83, 3.º E, Lisboa, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal. Mais faz saber que por despacho proferido em 10 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Farinha.