Aviso de Contumácia n.º 5782/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5782/2003 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 130/93.3TACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Gustavo Fonseca Igrejas, filho de Eduardo Igrejas Esteves e de Maria Odete dos Santos Fonseca Igrejas Esteves, natural da freguesia e concelho de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Novembro de 1952, divorciado, consultor, titular do bilhete de identidade n.º 2182923, emitido em 11 de Maio de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Associação Dinova Portugal, Quinta do Paral, Vila de Frades, 7960-999 Vidigueira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 1992, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Cristina Maria Nascimento.