Aviso de Contumácia n.º 5786/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5786/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/02.7ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Radu Dinu, filho de Julian Dinu e de Maria Dinu, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Abril de 1976, solteiro, com domicílio em Rua Bunavestire, 140, Ploiesti, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.