Aviso de Contumácia n.º 5787/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5787/2005 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/02.1ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o(a) arguido(a) Ye Xiong Fei, filho(a) de Ye Jiang Wen e de Cheng Xiong Yu, de nacionalidade chinesa, nascido(a) em 19 de Março de 1982, solteiro(a), com domicílio em Qin Dao, por se encontrar acusado(a) da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a) após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.