Aviso de Contumácia n.º 5791/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5791/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por de despacho de 5 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob n.º 128/96.0TAVFX, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público e o ofendido Manuel Pereira movem ao arguido José Ferreira de Carvalho, casado, industrial, nascido aos 27 de Maio de 1944, na freguesia de Beco, concelho de Ferreira do Zêzere, filho de António Ferreira de Carvalho e de Maria Emília da Cruz, portador do bilhete de identidade n.º 508974, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Boa Esperança, 11, Bairro Calvanas, em Lisboa, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.