Aviso de Contumácia n.º 5794/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5794/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 9421/96.0 TDLSB pendente neste 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira contra o arguido Humberto Martins Raimundo, solteiro, nascido a 5 de Junho de 1944, em Mértola, filho de Manuel Rodrigues Raimundo e de Maria Joana Martins, com última residência conhecida na Rua Dr. Egas Moniz, Vivenda Cortes, Escarpa. Catujal, Loures, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 5 de Novembro de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a celebrar; a proibição dos arguidos obterem, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

16 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Cláudia de Oliveira Pereira.