Aviso de Contumácia n.º 5795/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5795/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 17 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 167/94.5TAVFX pendentes neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público e a ofendida Abel Pereira Gonçalves, L. da , movem à arguida Maria Helena da Silva Rodrigues Fernandes, nascida a 13 de Abril de 1964, na freguesia de Monte, concelho do Funchal, filha de Joel Rufino Rodrigues Fernandes e de Maria da Conceição da Silva Góis Fernandes, portadora do bilhete de identidade n.º 7530758, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Heróis de Chaves, 20, 1.º, esquerdo, Salvaterra de Magos, por estar indiciada nos autos como autor material da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982 (versão originária), foi declarada a cessação de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1995, a fl. 7898 (209), por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra a mesma instaurado nos autos.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.