Aviso de Contumácia n.º 5797/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5797/2003 - AP. - O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1453/99.3SVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Carlos Antunes Morais, filho de António Morais e de Conceição Morais, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 12 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16161362, emitido em 4 de Junho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Estrada Militar, 40, Falagueira, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - O Oficial de Justiça, Jorge Marques.