Aviso de Contumácia n.º 5806/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5806/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 423/96.0GGVFX, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Ressano Garcia Marques, divorciado, engenheiro, nascido a 13 de Junho de 1955, natural de Campo Grande, Lisboa, filho de Jorge Manuel Lopes Vasques e de Maria Leonor Ressano Garcia Vasques, titular do bilhete de identidade n.º 4583564, de 27 de Setembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, 14, 2765 Estoril, que foi julgada cessada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, que se encontrava indiciado nos autos por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, em 6 de Abril de 1998, no Apêndice n.º 44, cessando por isso os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Juízo.

10 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Adjunta, Isabel Matos.