Aviso de Contumácia n.º 5807/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5807/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 84/99, pendentes no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Luís Carlos da Cunha, filho de Gracinda da Cunha, natural de São João Batista, Abrantes, nascido a 11 de Dezembro de 1961, e com última residência conhecida na Praça da República, 22, em Abrantes, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 10 de Dezembro de 2001, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, implicando assim para o mesmo a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

21 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.