Aviso de Contumácia n.º 5808/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5808/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 113/00, pendentes no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido José António de Jesus Seixas, solteiro, comerciante, filho de Aurélio Moraes Pereira Seixas e de Maria Luísa de Jesus Bastos, natural de Almada, nascido a 8 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11639403, e com última residência conhecida na Praceta de Guilherme Coração, 3, 1.º, esquerdo, Feijó, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 21 de Dezembro de 2001, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, implicando assim para o mesmo a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

4 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.