Aviso de Contumácia n.º 5809/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5809/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por de despacho de 14 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob n.º 187/98.0PAVFX, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Miguel Vieitas de Castro, casado, nascido aos 20 de Outubro de 1969, na freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, filho de João António Carvalho e de Maria Manuela Fernandes Vieitas de Castro, portador do bilhete de identidade n.º 8435101, emitido aos 11 de Março de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Calçada da Costa Branca, 38, rés do chão, Vila Franca de Xira, por estar indiciado nos autos pela prática, em co autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.