Aviso de Contumácia n.º 5809/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5809/2002 - AP. - O Dr. José Carlos Dias Cravo, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 26 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo abreviado n.º 133/00, que o Ministério Público nesta comarca moveu ao arguido Pedro Miguel Pinho de Magalhães, casado, nascido a 5 de Novembro de 1976, natural de Águeda, filho de Arnaldo Ribeiro de Magalhães e de Maria Filomena de Pinho Valente de Magalhães, com última residência conhecida no Bairro do Pinheiro Manso, Recardães, Águeda, foi aquele arguido declarado contumaz, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após apresente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar o passaporte, o bilhete de identidade, o certificado do registo criminal, a carta de condução e a certidão do registo de nascimento.

21 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Coutinho.