Aviso de Contumácia n.º 5810/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5810/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por de despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob n.º 285/97.8GBVFX, pendentes neste Tribunal e que o Ministério Público move ao arguido Paulo Manuel Mourato Caetano, casado, nascido ao 7 de Setembro de 1968, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Joaquim Manuel Pombo Caetano e de Maria Raquel da Conceição Mourato, titular do bilhete de identidade n.º 8412139, emitido aos 25 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Quinta da Piedade, lote 93 A, 7.º A, Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, por estar indiciado nos autos pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.