Aviso de Contumácia n.º 5811/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5811/2000 - AP. - Faz se saber que, no processo comum, singular n.º 72/98.6GBVFX pendente neste 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira contra o arguido Noel Lopes, divorciado, nascido a 6 de Dezembro de 1940, em Cabo Verde, filho de Esmeraldo da Paz Prata da Silva e de Hermínia Lopes, titular do bilhete de identidade n.º 12828701, com última residência conhecida na Torre 1, 7.º A, Bairro da Icesa, Vialonga, por haver cometido um crime de recusa de exame, previsto e punido pelo artigo 12.º, do Decreto Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 14 de Dezembro de 1999. A presente declaração tem como consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; a proibição do arguido obter, junto das respectivas repartições públicas, o registo de aquisição de imóveis, bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte ou a sua renovação, certificado de registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Maria Cordeiro Rosa.