Aviso de Contumácia n.º 5811/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5811/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 20 de Dezembro de 2001, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 112/01, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Faria de Oliveira, casado, reformado, filho de José António Araújo e de Maria Deolinda Fernandes Faria, nascido a 6 de Julho de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 3549733, emitido em 10 de Outubro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de Airó, Barcelos, e com última residência conhecida na Rua do Fundo do Lugar, Bustelo, São Roque, Oliveira de Azeméis, por haver cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração. Outrossim foi decretada a proibição de o mesmo, ou qualquer outra pessoa no interesse dele, obter bilhete de identidade, certidões e passaporte, bem como realizar actos notariais e efectuar registos em conservatórias.

11 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto. - O Oficial de Justiça, José Fernando Fachada Pereira.