Aviso de Contumácia n.º 5811/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5811/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1118/04.6TBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Salvador Rentes, filho de António Augusto Rentes e de Georgina Purificação Salvador, natural de Freixo de Espada à Cinta, Freixo de Espada à Cinta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11546226, com domicílio na Rua de Diogo Cão, lote 16, 2.º B, 2835-000 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Anabela Santos.