Aviso de Contumácia n.º 5812/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5812/2002 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 815/97.5GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra o arguido Ernesto Cheguevara Bartolomeu Lopes, solteiro, pedreiro, nascido a 31 de Junho de 1975, em Angola, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Estaleiro Luso Alemão, em Albufeira, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, é de harmonia com o disposto no artigo 335.º do referido Código, o mesmo declarado contumaz, e nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, além das consequências previstas no seu n.º 1, decreta-se a proibição de o arguido obter quaisquer certidões, bem como bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, dos serviços notariais, dos governos civis, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da direcção dos serviços de identificação civil e da Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

16 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.