Aviso de Contumácia n.º 5813/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5813/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 13 de Dezembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 89/2001.5TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra a arguida Iracema Antónia da Cruz Borges Monteiro, solteira, ajudante de cozinha, nascida a 6 de Abril de 1973, na Guiné-Bissau, filha de António José Borges Monteiro e de Emiliana Lopes da Cruz, titular do bilhete de identidade n.º 10437191-9, emitido em 19 de Dezembro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Praceta de Gomes Teixeira, 22, rés-do-chão, direito, Casquilhos, Barreiro, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando consequentemente suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

20 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.