Aviso de Contumácia n.º 5814/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5814/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 114/00.7GCABF, a correr termos neste Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Anthony Charles Edwardes, filho de Charles Frederick Edwardes e de Katleen Alice Edwardes, natural da Inglaterra, nascido a 20 de Novembro de 1951, titular do passaporte n.º 033808355, com última residência conhecida em Men Moniz, Paderne, Albufeira, o qual se encontra acusado, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, por despacho de 18 de Dezembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.