Aviso de Contumácia n.º 5818/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5818/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 421/97.4PCALM (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio Dias da Silva, natural do Brasil, nascido a 27 de Novembro de 1970, com última residência conhecida no Beco dos Loios, 8, 2.º, direito, Lisboa, por estar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 14 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a obtenção ou renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

15 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)