Aviso de Contumácia n.º 5819/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5819/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por de despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob n.º 119/98.6GBVFX, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Pedro Miguel Santos Ferreira, solteiro, nascido a 17 de Março de 1978, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de pai natural e de Ana Maria dos Santos Ferreira, com última residência conhecida na Rua da Fonte, 1 D, Castanheira do Ribatejo, deste concelho e Comarca de Vila Franca de Xira, por estar indiciado nos autos por haver cometido, em co autoria material um crime de furto tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 4, todos do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

6 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.