Aviso de Contumácia n.º 5821/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5821/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 418/98.7GCALM, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria Jesus Gonçalves, filho de José Marcelino Marques Gonçalves e de Maria da Conceição de Jesus Rodrigues Gonçalves, natural da Cova da Piedade, Almada, nascido a 23 de Março de 1963, e com residência conhecida na Rua de Augusto Costa Malheiro, 8, Vale Cavala, Charneca de Caparica, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o arguido por despacho de 13 de Novembro de 2001, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a mesma, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

21 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)