Aviso de Contumácia n.º 5822/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5822/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 453/97.2TAALM, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Miguel Gomes Dias Cardoso, filho de António Pereira Dias Cardoso e de Benvinda Gomes Brites Dias Cardoso, nascido a 27 de Dezembro de 1972, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, e com residência conhecida na Praceta de António Augusto Carvalho, 2, rés-do-chão, C, Vale Milhaços, Seixal, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o arguido por despacho de 13 de Novembro de 2001, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a mesma, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

21 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)