Aviso de Contumácia n.º 5823/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5823/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 453/97.2TAALM, que o Ministério Público move contra a arguida Susana Ferreira da Silva, filha de Augusto Lopes da Silva e de Sebastiana Maria Barradas do Carmo Feio, nascida a 20 de Setembro de 1967, natural de África do Sul, e com residência conhecida na Praceta de Flaviano Rodrigues, 7, 3.º, esquerdo, Santa Maria de Corroios, Seixal, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi a arguida por despacho de 13 de Novembro de 2001, declarada contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a mesma, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

21 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)