Aviso de Contumácia n.º 5824/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5824/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 590/98.6PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Nuno Miguel Pinheiro, solteiro, filho de José Lopes Martins e de Virgínia Rosa Martins, nascido a 12 de Fevereiro de 1973, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10462730, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Vila do Seixal, 9, 3.º, frente, no Feijó, Almada, por haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

19 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.