Aviso de Contumácia n.º 5826/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5826/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 325/94.2PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Nuno Miguel Ezequiel dos Santos, solteiro, filho de António Preto Monteiro dos Santos e de Natália Maria Ezequiel Rainha, nascido a 19 de Novembro de 1974, na freguesia de Prior-Velho, concelho de Loures, titular do bilhete de identidade n.º 10592236, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, lote 4, 5.º, D, no Pragal, Almada, por haver cometido um crime de dano, um crime de burla e um crime de furto, previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 308.º, 316.º e 296.º do Código Penal de 1982. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.