Aviso de Contumácia n.º 5827/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5827/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 15/97.4GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Filomena de Jesus Tavares Vieira Angélico, casada, filha de José Vieira e de Maria Tavares Ferreira, nascida a 22 de Dezembro de 1960, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 10439501, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Praça da Portela, 196, 3.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por haver cometido um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.os 1 e 3, do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.