Aviso de Contumácia n.º 5827/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5827/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 191/98.9TBPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hendrik Jan Otto Pei, natural de Roterdão, Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido a 27 de Outubro de 1939, titular do passaporte N19669116, residente em Bakenessergracht 10-12, 1012 Haarlorn, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 1996, por despacho de 5 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Revez.