Aviso de Contumácia n.º 5828/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5828/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 269/97.6GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Graça Maria Michele Santos Rodrigues, solteira, filha de António Bernardino de Almeida Rodrigues e de Rufina Roberto dos Santos Arone Rodrigues, nascida a 12 de Fevereiro de 1978, em Moçambique, titular do bilhete de identidade n.º 11375170, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida da República, torre B-4, 2.º, D, Sobreda de Caparica, Almada, por haver cometido um crime de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.