Aviso de Contumácia n.º 5829/2002 - AP, de 18 de abril

Aviso de contumácia n.º 5829/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo sumário n.º 94/99.0PTALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Emanuel Banha Sequeira, nascido a 26 de Março de 1963, em Almada, titular do bilhete de identidade n.º 7569179, emitido em 18 de Agosto de 1998, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, filho de Luciano Félix Sequeira e de Maria Manuela Banha Sequeira, com última residência conhecida na Rua de Adriano Correia de Oliveira, bloco D, 4.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por estar condenado por sentença de 1 de Junho de 1999, pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de setenta dias de multa à taxa diária de 700$, o que perfaz a multa global de 49 000$, tendo por despacho de 8 de Novembro de 2001, sido convertida a pena de multa em quarenta e cinco dias de prisão subsidiária, por despacho de 8 de Novembro de 2001, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, repartições da fazenda pública, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a obtenção de novos cheques, e, ainda o arresto de eventuais créditos existentes em qualquer conta bancária depositados em instituição bancária que opere em Portugal.

14 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Escrivã-Auxiliar, Cristina Alves.